Projeto assegura boletos em braile para deficientes visuais
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 672/11, do deputado Weliton Prado
(PT-MG), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamento dos serviços de telefone, energia elétrica, gás, IPTU e
água/esgoto em braile, sem custo adicional. Além das faturas mensais, as
empresas deverão disponibilizar em braile os comprovantes anuais de quitação.
Caso não cumpra a lei, a empresa ficará sujeita à multa de 30% sobre o
valor da última fatura. O valor será revertido em favor do usuário em forma de
desconto na fatura posterior.
Weliton Prado destaca que Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei
8.078/90) garante o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação de quantidade, característica,
composição, qualidade e preço, além de adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos. “As pessoas com deficiência visual têm direito de conferir suas
contas”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7699/06, do Senado, que
institui o Estatuto do Portador de Deficiência, já foi analisado pelas
comissões permanentes e está pronto para ser votado pelo Plenário.
Agência Câmara
18/08/2011
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