Aprovada obrigação de cardápios em braile em bares e restaurantes do RS

    O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (24), os quatro projetos de lei que constavam na ordem do dia. Um dos projetos foi o substitutivo ao PL 287/2009, do deputado Raul Carrion (PcdoB), que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado do Rio Grande do Sul.

    O substitutivo, apresentado pelo próprio autor da matéria, determina que a determinação somente se aplica a estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, noventa lugares. A matéria também esclarece que ficam excluídos da previsão legal os estabelecimentos que prestem serviços de buffet ou que ofereçam prato único. A adequação às normas deverá ser feita em um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, podendo o Poder Executivo regulamentar o órgão que irá promover a fiscalização e aplicação de possíveis multas.

Fonte: Acessibilidade e Inclusão

"Que todos os estados também criem esta lei e que os bares a cumpram. Com isso o deficiente visual terá o seu direito garantido: o da IGUALDADE."