Câmara aprova obrigatoriedade de cardápio em braille nos restaurantes

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, dia 19, o Projeto de Lei 1694/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a oferecer cardápio em braille aos clientes. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

    A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), votou pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, com emenda. Segundo ela, a proposta inicial merece aperfeiçoamento de redação para corrigir a previsão de multa de 100 Ufir para as empresas que não cumprirem a determinação.  

    “Uma vez que a unidade de referência para a multa, a Ufir, foi extinta, alteramos a proposta para que a multa passe a ser de R$ 100, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais”, afirmou. Esse valor será duplicado em caso de reincidência.

    Segundo a relatora, o projeto ajuda a superar as barreiras que impedem a integração das pessoas com deficiência. “O acesso ao conhecimento e à informação, além do estímulo à convivência, podem promover a inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade.”

Experiências nos estados

    Os moradores de Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeito e Porto Alegre (RS) já contam com o cardápio em braile. Em Pernambuco, a regra vale desde 2010 e foi adotada para oferecer acessibilidade aos turistas, inclusive durante a realização da Copa do Mundo de 2014.

Fonte: Câmara dos Deputados