Proposta regulamenta uso de triciclos e quadriciclos especiais

   Todos os Detrans devem oferecer curso de formação de condutores desse tipo de veículo. A Câmara analisa proposta que obriga os condutores de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência a seguirem as regras gerais de circulação contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

   A medida está prevista no Projeto de Lei 3709/12, que também estabelece que os departamentos estaduais de trânsito (Detran) deverão oferecer aulas práticas de direção para formação desses condutores.

    Pela proposta, os motoristas de triciclos e quadriciclos especiais deverão portar carteira de habilitação do tipo A, que já é exigida dos motociclistas. Além disso, eles deverão usar capacete e dirigir pela direita da pista de rolamento.

Diferenças entre estados

    O autor da proposta, deputado Junji Abe (PSD-SP), explicou que esses veículos, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), podem ser registrados e licenciados normalmente. Segundo ele, porém, a fiscalização de trânsito de alguns estados não admite sua circulação em vias públicas. A proposta regulamenta a situação dos triciclos e quadriciclos e impede esse tipo de diferenciação.

    Além disso, de acordo com o deputado, apenas alguns departamentos estaduais de trânsito possuem curso de formação de condutores desse tipo de veículo. Em outros estados, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores, os quais, pelas particularidades do processo, cobram preços proibitivos, alertou. Se a nova regra for aprovada, todos os Detrans deverão oferecer esse tipo de formação.

Tramitação

    A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3709/2012