Proposta beneficia deficientes no serviço público
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Um projeto de lei apresentado neste mês
determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em
concurso público seja feita durante o estágio probatório.
da Redação
As pessoas com
deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço
público. Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da
aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita
durante o estágio probatório.
A proposta proíbe
qualquer presunção de incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do
cargo.
Elaborado pelo senador
Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 prevê que a exoneração do servidor com
deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total,
desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra
atividade em sua carreira.
Segundo o senador, o
que motivou o projeto foi o preconceito ainda existente em determinadas
carreiras públicas, que não aceitam pessoas com deficiência.
— Parte-se da premissa
de que as limitações da pessoa com deficiência, quaisquer que sejam, não
permitirão o pleno desempenho de todas as funções na sua carreira, sem
considerar as várias adaptações e ajudas possíveis ou o aproveitamento dessas
pessoas em atividades que em nada são afetadas pela sua condição — afirmou
Paim.
O autor da proposta
deu o exemplo da atividade policial, considerada por muitas pessoas
incompatível com as deficiências de candidatos:
— É fácil constatar
que nem toda limitação impede plenamente o exercício de qualquer atividade,
sobretudo com os inúmeros recursos que existem para suavizar ou eliminar as
barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.
O projeto está na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovado
lá, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois
para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Rede Saci
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