Principais barreiras que impedem a inclusão de pessoas com deficiência

Imagem #pracegover: A imagem mostra o cadeirante de frente para uma escada olhando para trás e se perguntando como ele irá o subir para o andar de cima por essa escada.

Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) atacou o projeto que altera a Lei de Cotas

Da Redação

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado pelo Poder Executivo à Câmara, que flexibiliza a Lei de Cotas (Lei 8213, de 1991). A senadora destacou que, justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro tenha proposto medidas que classificou como um retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência.

— Estamos chorando, porque estamos dando um passo de retrocesso, um passo para a exclusão, porque este projeto que chegou na Casa esta semana vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo essas pessoas virarem contribuintes, fazendo essas pessoas saírem, muitas vezes, da assistência social para virarem contribuintes brasileiros — lamentou.

Em vigor há 28 anos, a Lei das Cotas determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham em seus quadros entre 2% a 5% das vagas para a contratação de pessoas com deficiência. A proposta enviada pelo governo ao Congresso propõe duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que usaria esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é a de unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

Mara Gabrilli questionou como o governo elaborou essa proposta sem ouvir a própria Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência. E afirmou que, hoje, quase 500 mil pessoas com deficiência estão empregadas com carteira assinada.

— Agora elas correm risco. Como um país quer se desenvolver deixando os mais vulneráveis ainda mais vulneráveis? Vejam a situação da pessoa com deficiência, 98% delas acredita na lei de cotas. Elas sabem que essa lei as tirou da exclusão. Há milhões de brasileiros e de famílias apavoradas com essa atitude. Não podemos deixar que isso aconteça.

O projeto havia sido criticado também por outros parlamentares como o deputado Marcon (PT-RS), que acusou o presidente da República, Jair Bolsonaro, de tirar das pessoas com deficiência um direito há muito conquistado.

— O PL 6.159, de 2019, não pode ser aprovado pela Câmara. Que o governo não retire o direito às cotas que eles conquistaram para trabalhar, o direito à educação, o direito de se agregar à comunidade! Eu sei que a Primeira-Dama dizia para imprensa que tinha um trabalho com as pessoas deficientes. Que continue trabalho! Mas não para tirar o que eles conquistaram — apelou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que presidia a sessão do Congresso, elogiou e apoiou o discurso da senadora.

 — V.Exa traz à sessão do Congresso um tema que muitas vezes passa despercebido diante de todos nós. Um assunto que incomoda todos nós. Conte com o nosso apoio integral para essa agenda — comprometeu-se Davi.

Fonte: Senado

Proposta beneficia deficientes no serviço público

Senador Paim

Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o estágio probatório.

da Redação

   As pessoas com deficiência podem encontrar ainda menos barreiras para ingressar no serviço público. Um projeto de lei apresentado neste mês determina que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência aprovada em concurso público seja feita durante o estágio probatório.

   A proposta proíbe qualquer presunção de incompatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

   Elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 23/13 prevê que a exoneração do servidor com deficiência somente poderá ocorrer na hipótese de incompatibilidade total, desde que comprovada a inviabilidade de aproveitamento dessa pessoa em outra atividade em sua carreira.

   Segundo o senador, o que motivou o projeto foi o preconceito ainda existente em determinadas carreiras públicas, que não aceitam pessoas com deficiência.

   — Parte-se da premissa de que as limitações da pessoa com deficiência, quaisquer que sejam, não permitirão o pleno desempenho de todas as funções na sua carreira, sem considerar as várias adaptações e ajudas possíveis ou o aproveitamento dessas pessoas em atividades que em nada são afetadas pela sua condição — afirmou Paim.

   O autor da proposta deu o exemplo da atividade policial, considerada por muitas pessoas incompatível com as deficiências de candidatos:

   — É fácil constatar que nem toda limitação impede plenamente o exercício de qualquer atividade, sobretudo com os inúmeros recursos que existem para suavizar ou eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

    O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovado lá, irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Rede Saci 

Paulo Paim pede à Câmara dos Deputados que aprove o Estatuto da Pessoa com Deficiência

   Primeiro a discursar em Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a fazer um apelo aos deputados federais para que acelerem a apreciação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 6/2003), projeto de sua autoria que tramita na Câmara dos Deputados como PL 7.699/2006.

   O parlamentar disse que, por onde passa, tem sido questionado a respeito da aprovação do estatuto, acrescentando que as pessoas não entendem por que motivo a Câmara não o aprova.

   - Não podemos falar em direitos humanos sem incluir princípios como a acessibilidade, a inclusão, a liberdade, a independência e a valorização da diversidade humana – afirmou.

   Paim recomendou a todos os brasileiros que assistam o filme Colegas, de Marcelo Galvão, premiado como melhor longa metragem brasileiro no Festival de Cinema de Gramado de 2012.

    - É um filme interessantíssimo, que trata com carinho especial as pessoas com deficiência – disse o senador, relatando a emoção do público no dia em que viu o filme e elogiando o diretor, Marcelo Galvão, pelo olhar especial que dirigiu às pessoas com deficiência.

   O senador lembrou que existem diversos tipos de deficiência, que necessitam, cada uma delas, de ações e instrumentos específicos de inclusão e acessibilidade, como rampas, calçadas, publicações em braile, audiolivros, portas largas, ampliadores de texto, semáforos com aviso sonoro, entre tantos outros.

   O parlamentar comentou ainda os dados do Censo 2010 do IBGE, que identificou 45,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Além disso, pontuou, o censo mostrou que apenas 18% dos prédios escolares da rede pública de ensino no país têm vias de acesso e banheiros adaptados.

   O censo também constatou, acrescentou Paim, que apenas 4,7% das ruas do país têm rampa de acesso para cadeirantes e nenhum dos municípios brasileiros conseguiu ainda construir essa benfeitoria em todas as suas vias.

   - Acredito que para chegarmos a ser uma sociedade mais humana precisamos de uma mudança cultural e do cumprimento da legislação. As pessoas precisam mudar por dentro. Essa é uma questão de alma, de sentimento, de coração – disse Paim.

Fonte: Sonda Brasil

Estádios da Copa de 2014 terão de assegurar 1% dos assentos para pessoas com deficiência

    As instalações que receberão ou apoiarão a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014 terão de assegurar no mínimo 1% dos assentos  disponíveis para pessoas com deficiência. A decisão foi publicada, nesta quarta-feira, através do Ministério do Esporte, na portaria 205 do Diário Oficial da União (DOU).

   A portaria faz parte do decreto que regulamenta da Lei Geral da Copa e elencou o Ministério do Esporte como responsável por indicar os estádios  e instalações que precisam garantir o espaço determinado.

    Além do estádios  que abrigarão jogos da Copa das Confederações e do Mundial, os 54 Centros de Treinamentos escolhidos pela Fifa para receberam seleções durante as competições terão de cumprir tal portaria.

    A portaria faz referência ao artigo 11 do Decreto 7783 da lei que regulamenta da Lei Geral da Copa e elegeu o Ministério do Esporte como responsável por indicar os estádios e instalações que precisam garantir o espaço determinado.

Fonte: ESP BR e http://turismoadaptado.wordpress.com/

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Aprovado incentivo para tecnologias destinadas a pessoas com deficiência

Carteira gratuita
   A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto aguarda sanção da Presidência da República.

   Atualmente, cada estado decide se cobra ou não a primeira via do documento.

Inclusão social

   Aprovada pela Câmara neste semestre, a Lei 12.613/12 permite à União conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e serviços de tecnologia assistiva (destinada a pessoas com deficiência). O texto é o do parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Medida Provisória 550/11.

   Esses bens e serviços, listados na Portaria Interministerial 31/12, ampliam ou proporcionam habilidades funcionais, permitindo uma vida menos dependente às pessoas com deficiência e o acesso a canais de comunicação.

   Poderão ser comprados com financiamento, por exemplo, equipamentos para adequação postural e mobiliário, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas, lupas eletrônicas portáteis e de mesa.

   A subvenção total de R$ 25 milhões ao ano será paga na forma de equalização de juros, que corresponde à diferença entre o encargo total do tomador do financiamento e o custo de captação dos recursos, somada à remuneração do banco.

Linha de crédito

   Outros benefícios para as pessoas com deficiência constaram da MP 549/11, transformada na Lei 12.649/12. Essa lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a esse público.

   De acordo com o texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), também contarão com a redução de tributos os neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson, além dos softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile.

Recusa de atendimento médico

   A Lei 12.653/12 aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória).

   O texto, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara (PL 3331/12), inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) um tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro.

   A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Anteriormente, a punição prevista para omissão de socorro em geral – detenção de um a seis meses ou multa – era aplicada a essa situação.

Idoso enfermo

   Os órgãos públicos serão proibidos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, segundo prevê o Projeto de Lei 3210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), aprovado pela CCJ neste semestre. A matéria está em análise no Senado.

    O texto aprovado na Câmara determina que, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com a pessoa em sua residência. O projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento e lhe assegura atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: http://www.cenariomt.com.br e http://apnendenovaodessa.blogspot.com.br

Mudança no BPC de MG

Olha que notícia maravilhosa para nós mineiros que temos alguma deficiência e para os idosos:

   O BPC é um benefício destinado ao idoso e à pessoa com deficiência. Para recebe-lo a renda da família é somada e dividida por todos os membros e o valor tem que ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

   Agora em Minas Gerais o BPC irá ajudar mais pessoas porque não mais irá computar no cálculo as rendas de beneficio assistencial e de beneficio previdenciário no valor de até um salario minimo. Já está valendo é só ir ao INSS e requerer.



ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Prezado (a) Companheiro (a),

A 15ª Vara Federal, sediada em Belo Horizonte, decidiu, em 28/06/2012, sobre a Ação Civil Pública nº 2009.38.00.005945-2, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para determinar ao INSS:

“Na análise dos requerimentos de benefício assistencial apresentados no território de jurisdição desta Seção Judiciária de Minas Gerais, não compute, no cálculo da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente integrante do grupo familiar”.

Esta é uma conquista importante, pois amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) àqueles que dele necessitam e, até então, se viam impedidos de requerer o BPC, em virtude do cômputo dos valores de outros benefícios no cálculo da renda familiar per capta, prejudicando sobremaneira a qualidade de vida da pessoa idosa ou com deficiência.

      A regra está em vigor; as pessoas que se enquaram nessa situação podem se dirigir ao posto do INSS mais próximo da sua residência. Vale lembrar que essa decisão se aplica SOMENTE ao Estado de Minas Gerais.

Abraço fraterno,

Eduardo Barbosa

Deputado Federal