Pessoa com deficiência poderá renovar carteira de motorista gratuitamente
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Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA)
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O
Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na
obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com deficiência
física. Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão do
documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas de
trânsito.
O
projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Hoje a lei determina que a receita arrecadada
com multas seja aplicada, prioritariamente, em sinalização, engenharia de
tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Segundo
Carlos Brandão, a medida beneficiará a autonomia da pessoa com deficiência e
atenderá ao preceito constitucional de igualdade para todos os brasileiros. As
pessoas beneficiadas pela proposta, diz o parlamentar, acabam oneradas com a
cobrança adicional de taxas referentes ao veículo adaptado oferecido pelas
autoescolas e também nos exames de trânsito.
“Impõe-se
tratar de forma diferenciada os indivíduos com limitações, para compensar
restrições. Em sua trajetória de formação e inserção no mercado de trabalho, as
pessoas com deficiência física devem superar as dificuldades próprias à sua
condição, o que afeta as oportunidades de inclusão social”, afirma.
Tramitação
O
projeto tramita em conjunto com o PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de
Deficiência. As propostas estão prontas para serem analisadas pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem
– Noéli Nobre
-
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte: http://www2.camara.leg.br/
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