Espaço da Cidadania prova em Brasília que a lei de cotas pode ser cumprida já

Demonstração foi apresentada no seminário “Os 22 anos da Lei de Cotas e do Ano Ibero-Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho”, realizado dia 04 de junho, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

O Seminário foi articulado pela Deputada Rosinha da Adefal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e com a presença do Senador Romero Jucá, que é relator do projeto de Lei que flexibiliza o cumprimento da lei de cotas, diminuindo as vagas destinadas ás pessoas com deficiência (PL 112/2006).

“Quem usa carro, ônibus ou moto para trabalhar ou passear, talvez não saiba que tem trabalho de pessoa com deficiência em sua fabricação. Em Osasco e região 82,4% das vagas da Lei de Cotas é cumprida nas empresas metalúrgicas e no setor automotivo o índice é de 107,8%. Este resultado é fruto do envolvimento social que mobiliza órgãos de fiscalização, empresas, sindicatos, órgãos públicos, escolas, entidades especializadas, etc”.

Mas no Brasil estas pessoas estão em número suficiente para ocupar várias vezes a Lei de Cotas porque 20,2 milhões de pessoas com deficiência estão na informalidade, mas apenas 324 mil no trabalho formal. A Lei de Cotas garante vagas para 980 mil pessoas.

As pessoas com deficiência possuem escolaridade exigida pelas empresas brasileiras, mas continuam à margem do trabalho formal:

Cabem 10 Lei de Cotas só entre as 10,2 milhões de pessoas com deficiência com ensino médio ou superior completo.

Se as empresas contratassem apenas os 2.808.878 trabalhadores com deficiência com ensino superior concluído, superaria 3 vezes as vagas da Lei de Cotas, mas as pessoas já formadas e preparadas continuam ignoradas pelo trabalho formal.

Os próprios estudos governamentais demonstram que trata-se apenas de “desculpas” para não contratar pessoas com deficiência, as afirmações de que estas não existem ou não possuem escolaridade compatível.

Se a lei for cumprida haverá ocupação de 724.000 vagas faltantes para a Lei de Cotas ser respeitada no país.

Junto comigo, também participaram dos debates representantes da CNI, CNC, CNT, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, PRONATEC, além do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT do Paraná e da médica Izabel Maria Loureiro Maior, Professor da UFRJ.

Estatuto da Pessoa com Deficiência terá prioridade no Congresso

A proposta, que tramita há sete anos na Câmara, deve ter seu relatório apresentado em outubro.

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram na terça-feira dia 4 de junho da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU que trata dos direitos das pessoas com de deficiência.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, explicou que essas sugestões do grupo de trabalho foram elaboradas por representantes do governo, do ministério público, juízes e da sociedade civil e devem ser aproveitadas num substitutivo ao projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) e tramita no Congresso desde 2006.

Henrique Eduardo Alves criticou a demora na aprovação da proposta no Congresso. “Os parlamentares deviam pedir desculpas”, disse.

O presidente da Câmara já designou a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para relatar o projeto. A parlamentar, que é cadeirante, se comprometeu a apresentar seu relatório até outubro para possibilitar a aprovação do texto pelo Plenário ainda neste ano.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou ainda que o projeto também terá tramitação rápida naquela casa. Segundo Renan, dentro da agenda de matérias para tramitação rápida no Congresso, definida com Henrique Eduardo Alves, o Estatuto da Pessoa com Deficiência será a primeira proposta a ser analisada.

Fonte: http://saci.org.br/ - Espaço da Cidadania - Imagem Internet