Aprovado incentivo para tecnologias destinadas a pessoas com deficiência
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Carteira gratuita
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto aguarda sanção da Presidência da República.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto aguarda sanção da Presidência da República.
Atualmente, cada estado decide se cobra ou não a primeira via do
documento.
Inclusão social
Aprovada pela Câmara neste semestre, a Lei 12.613/12 permite à União
conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e
serviços de tecnologia assistiva (destinada a pessoas com deficiência). O texto
é o do parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Medida Provisória
550/11.
Esses bens e serviços, listados na Portaria Interministerial 31/12,
ampliam ou proporcionam habilidades funcionais, permitindo uma vida menos
dependente às pessoas com deficiência e o acesso a canais de comunicação.
Poderão ser comprados com financiamento, por exemplo, equipamentos para
adequação postural e mobiliário, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas
motorizadas, lupas eletrônicas portáteis e de mesa.
A subvenção total de R$ 25 milhões ao ano será paga na forma de
equalização de juros, que corresponde à diferença entre o encargo total do
tomador do financiamento e o custo de captação dos recursos, somada à
remuneração do banco.
Linha de crédito
Outros benefícios para as pessoas com deficiência constaram da MP
549/11, transformada na Lei 12.649/12. Essa lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado
interno de produtos destinados a esse público.
De acordo com o texto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO),
também contarão com a redução de tributos os neuroestimuladores usados por
pessoas portadoras do Mal de Parkinson, além dos softwares de sintetizadores de
voz e de conversão do texto em caracteres braile.
Recusa de atendimento médico
A Lei 12.653/12 aumenta a pena para instituições e profissionais que
condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia
financeira (cheque-caução ou nota promissória).
O texto, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara (PL 3331/12),
inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) um tipo de crime específico
relacionado à omissão de socorro.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e
multa. Anteriormente, a punição prevista para omissão de socorro em geral –
detenção de um a seis meses ou multa – era aplicada a essa situação.
Idoso enfermo
Os órgãos públicos serão proibidos de exigir o comparecimento de idosos
enfermos para procedimentos burocráticos, segundo prevê o Projeto de Lei
3210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), aprovado pela CCJ neste semestre.
A matéria está em análise no Senado.
O texto aprovado na Câmara determina que, quando houver necessidade, o
agente público deverá entrar em contato com a pessoa em sua residência. O
projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para
representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento e lhe
assegura atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
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